TERMOS E CONDIÇÕES
01. SERVIÇOS OFERECIDOS
1.1 Este TERMO regula o uso do serviço oferecido pelo App Nayane às vendedoras, com o objetivo principal de integrar e aproximar as usuárias de todo o Brasil com a Nayane por meio de quizzes interativos. Com base na pontuação adquirida, é possível participar dos sorteios disponibilizados, observando-se a exigência de pontuação mínima para cada sorteio.
1.2 Cada sorteio contará com um regulamento específico, incluindo regras e prêmios.
1.3 Fica desde já esclarecido às vendedoras parceiras, que declaram estar cientes, que o serviço oferecido pelo App NAYANE está estritamente relacionado à participação em quizzes de perguntas e respostas, bem como aos sorteios vinculados. O aplicativo não realiza qualquer tipo de intermediação na aquisição de produtos, limitando-se a assumir exclusivamente os custos relacionados à entrega dos prêmios conquistados nos sorteios.
02. CADASTRO
2.1 O VENDEDOR(ES) PARCEIRO(S), para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pelo App NAYANE.
2.2 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, o App NAYANE se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o VENDEDOR(ES) PARCEIRO(S) de utilizar os serviços online até que, a critério do App NAYANE, a situação de anomalia esteja regularizada. O App NAYANE se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os VENDEDOR(ES) PARCEIRO(S) Também agirá o App NAYANE de tal forma caso verifique descumprimento, pelo VENDEDOR(ES) PARCEIRO(S), de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.
2.3 Efetuado com sucesso o CADASTRO, o VENDEDOR(ES) PARCEIRO(S) terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.
2.4 Para utilizar os serviços, a vendedora deverá informar obrigatoriamente o CNPJ da loja onde trabalha, como forma de comprovar vínculo com a revenda de produtos Nayane. Dados falsos ou omissões poderão levar ao bloqueio ou cancelamento do cadastro.
03. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO – VENDEDORES PARCEIROS
3.1 Informar dados cadastrais completos e válidos
3.2 Garantir que trabalha em loja revendedora Nayane e estar com o vínculo ativo.
3.3 Manter a confidencialidade do login e senha de acesso, assumindo responsabilidade por qualquer uso indevido.
3.4 Para utilizar os serviços, a vendedora deverá informar obrigatoriamente o CNPJ da loja onde trabalha, como forma de comprovar vínculo com a revenda de produtos Nayane. Dados falsos ou omissões poderão levar ao bloqueio ou cancelamento do cadastro.
3.5 Efetuado com sucesso o cadastro, o acesso ao aplicativo será realizado por meio de login e senha, cuja confidencialidade é de exclusiva responsabilidade da usuária.
3.6 VENDEDOR(ES) PARCEIRO(S) concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks dos serviços prestados pelo App NAYANE, conforme descrito nos TERMOS DE PRIVACIDADE do App NAYANE.
04. OBRIGAÇÕES DO APP NAYANE
4.1 Disponibilizar semanalmente três perguntas de múltipla escolha, atualizando a pontuação imediatamente após o envio das respostas.
4.2 Garantir a segurança e a privacidade das informações cadastrais fornecidas pelas usuárias.
4.3 Divulgar os regulamentos específicos para cada sorteio e zelar pela transparência no processo.
4.4 Disponibilizar no aplicativo App NAYANE, espaço virtual que permita ao VENDEDOR(ES) PARCEIRO(S), devidamente cadastrado, três perguntas de multiplaescolha, onde cada pergunta terá somente uma resposta correta, todas as quartas- feiras às 12:00hr ( horário de Brasília ) e também disponibilizar ao VENDEDOR(ES) PARCEIRO(S) atualização imediata da pontuação adiquirida ao responder as perguntas.
4.5 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos VENDEDOR(ES) PARCEIRO(S). Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.
05. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO
5.1 O aplicativo App NAYANE disponibilizará, semanalmente, um espaço virtual no qual as vendedoras parceiras devidamente cadastradas poderão participar de quizzes interativos, compostos por três perguntas de múltipla escolha, cada uma com apenas uma resposta correta. As perguntas serão liberadas todas as quartas-feiras, às 12h (horário de Brasília), com atualização imediata da pontuação obtida após a finalização de cada rodada.
5.2 O App NAYANE compromete-se a proteger as informações e cadastros fornecidos pelas vendedoras parceiras, utilizando servidores e outros meios de armazenamento de alta segurança para garantir a confidencialidade dos dados. No entanto, a plataforma não se responsabiliza por danos decorrentes de acessos não autorizados provocados por terceiros que, de maneira ilícita, consigam burlar os sistemas de segurança implementados.
5.3 O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer momento, ser alterado para aprimoramento dos serviços. As novas condições entrarão em vigor mediante divulgação no aplicativo, sendo responsabilidade da usuária manter-se informada sobre eventuais atualizações.
06. CANAL DE COMUNICAÇÃO
6.1 Para estabelecer contato entre App NAYANE e o VENDEDOR(ES) PARCEIRO(S) fica disponibilizado o endereço eletrônico marketing@gruopnayane.com, sendo certo que o VENDEDOR(ES) PARCEIRO(S) se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pelo App NAYANE, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.
07. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO
7.1 O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.
08. FORO DE ELEIÇÃO
8.1 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca de Caucaia – CE.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Por favor, leia esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais cuidadosamente para entender nossas políticas e práticas sobre seus Dados Pessoais e como o tratamento destes dados é realizado.
Esta Política se aplica a titulares de dados pessoais (pessoas naturais, referidos nesta política como “Você”) que interagem com serviços da NAYANE. Esta Política explica como seus Dados Pessoais são coletados, usados e divulgados pela NAYANE (referido nessa política como “NAYANE”, “Nós”, “Conosco”). Ela também informa como Você pode acessar e atualizar seus Dados Pessoais e tomar certas decisões sobre como seus Dados Pessoais são utilizados.
Em situações específicas, caso Você opte por não fornecer os Dados Pessoais necessários para a utilização de nossos serviços (os quais serão indicados de forma clara, como em nossos formulários de registro), poderá haver limitações que nos impeçam de disponibilizar os serviços ofertados pelo App Nayane.
Sobre o uso de seus Dados Pessoais
Os itens a seguir descrevem as finalidades para as quais a NAYANE coleta seus Dados Pessoais. Note, por favor, que nem todos os usos abaixo serão relevantes para todos os indivíduos e podem se aplicar apenas a situações específicas.
- Registro de Usuário. Nós criamos sua Conta de Usuário para seu uso do Serviço, baseado nas informações pessoais por você fornecidas.
- Realização de sorteios: Com seu consentimento (quando necessário, conforme legislação vigente), a NAYANE utiliza seus Dados Pessoais para fornecer informações sobre os serviços como, por exemplo, comunicações de marketing, campanhas publicitárias e, principalmente, resultado de sorteios. Isso pode ser feito por diversos meios de comunicação, incluindo o e- mail, anúncios, envio de mensagens por SMS, ligações telefônicas e correspondências postais (conforme permitido pela legislação vigente), além de nossos próprios sites e/ou sites e redes sociais de terceiros. Nesta situação, o uso de seus Dados Pessoais é completamente voluntário, o que significa que Você pode se opor, ou mesmo retirar seu consentimento a qualquer momento, ao tratamento de seus Dados Pessoais para estas finalidades. Para obter maiores detalhes sobre como alterar suas preferências sobre comunicações de marketing, veja a seção “Sobre seus direitos referentes a Dados Pessoais” nesta política. Para mais informações sobre nossos sorteios, veja os regulamentos ou detalhes postados sobre cada sorteio.
Motivo para uso dos seus dados pessoais nessa situação:
Cumprir obrigações contratuais;
Nossos interesses legítimos;
Obtivemos o seu consentimento (quando necessário).
Nossos interesses legítimos nessa situação:
Divulgar nossos sorteios, informar sobre as novas perguntas disponíveis e o que mais podem interessar a Você e fornecer informações sobre eles;
Envio de prêmios aos sorteados.
- Envio dos produtos sorteados: Usamos seus Dados Pessoais para tratar e enviar seus prêmios, caso seja sorteado, além de informá-lo sobre a situação do envio, corrigir endereços e conduzir verificação de identidade e outras atividades para verificação de fraudes. Isso envolve o uso de certos Dados Pessoais.
Motivo para uso dos seus dados pessoais nessa situação:
Cumprir obrigações contratuais;
Obrigações legais;
Nossos interesses legítimos;
Obtivemos o seu consentimento (quando necessário).
Nossos interesses legítimos nessa situação:
Melhorar e desenvolver novos serviços;
Proteger nossos sistemas, redes e colaboradores;
Cumprir integralmente obrigações legais.
- Outras finalidades e situações em geral: De acordo com a legislação vigente, a NAYANE utiliza seus Dados Pessoais para outras finalidades gerais de negócio, como fazer manutenção em sua conta, conduzir pesquisas internas ou de mercado e medir a efetividade de nossas campanhas publicitárias. Nós também usamos seus Dados Pessoais para gerenciamento e operação de nossas comunicações, TI e sistemas de segurança e proteção de dados.
Motivo para uso dos seus dados pessoais nessa situação:
Cumprir obrigações contratuais;
Obrigações legais;
Nossos interesses legítimos;
Obtivemos o seu consentimento (quando necessário).
Nossos interesses legítimos nessa situação:
Melhorar e desenvolver novos serviços;
Proteger nossos sistemas, redes e colaboradores;
Cumprir integralmente obrigações legais.
Sobre a retenção e término do tratamento de seus Dados Pessoais
De acordo com a legislação vigente, a NAYANE utiliza seus Dados Pessoais por quanto tempo for necessário para satisfazer as finalidades para as quais seus Dados Pessoais foram coletados, conforme descrito nesta política, ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis.
Dados Pessoais usados para fornecer uma experiência personalizada a Você serão mantidos exclusivamente pelo tempo permitido, de acordo com a legislação vigente.
Você pode obter maiores detalhes sobre a retenção dos seus Dados Pessoais através dos canais de comunicação detalhados nesta política.
Quando no término do tratamento de seus Dados Pessoais, estes serão eliminados no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação nas situações previstas na legislação vigente.
Sobre a divulgação, o armazenamento ou transferência de seus Dados Pessoais
A NAYANE adota medidas adequadas para garantir que seus Dados Pessoais sejam mantidos de forma confidencial e segura. Entretanto, que estas proteções não se aplicam a informações que Você tenha escolhido compartilhar em áreas públicas, como redes sociais de terceiros.
- Pessoas que podem acessar seus Dados Pessoais: Seus Dados Pessoais serão processados por nossos colaboradores ou agentes autorizados, desde que estes precisem ter acesso a tais informações, dependendo dos propósitos específicos para os quais seus Dados Pessoais tenham sido coletados.
- Medidas tomadas em ambientes operacionais: Armazenamos seus Dados Pessoais em ambientes operacionais que usam medidas de segurança razoáveis, tanto técnicas quanto administrativas, para prevenir qualquer tipo de acesso não autorizado. Seguimos protocolos razoáveis para proteger Dados Pessoais.
- Medidas que a NAYANE espera que Você tome: É importante que Você também tenha um papel em manter seus Dados Pessoais seguros. Quando criar uma conta online, por favor, assegure-se de escolher uma senha que seja forte para evitar que partes não autorizadas a adivinhem. Recomendamos que Você nunca revele ou compartilhe sua senha com outras pessoas. Você é o único responsável por manter esta senha confidencial e por qualquer ação realizada através de sua conta nos sites e serviços compatíveis da NAYANE.
Sobre seus direitos referentes a Dados Pessoais
Você tem direito de confirmar a existência, acessar, revisar, modificar e/ou requisitar uma cópia eletrônica da informação dos seus Dados Pessoais que são tratados pela NAYANE.
A qualquer momento, Você também poderá limitar o uso e divulgação, ou revogar o consentimento a qualquer uma de nossas atividades de tratamento de seus Dados Pessoais, excetuando-se em situações previstas na legislação vigente.
Estes direitos podem ser exercidos através dos canais de comunicação detalhados nesta política, sendo necessário à validação da sua identidade através do fornecimento de uma cópia de seu RG ou meios equivalentes de identificação, em conformidade com a legislação vigente.
Sempre que um pedido for submetido sem o fornecimento das provas necessárias a comprovação da legitimidade do titular dos dados, o pedido será automaticamente rejeitado. Ressaltamos que qualquer informação de identificação fornecida a NAYANE somente será processada de acordo com, e na medida permitida pelas leis vigentes.
Ressaltamos que, não podermos excluir seus Dados Pessoais sem também excluir sua conta de usuário. Adicionalmente, algumas situações requerem a retenção de seus Dados Pessoais depois que Você pedir sua exclusão, para satisfazer obrigações legais ou contratuais.
Quando disponíveis, nosso aplicativo e serviços online podem ter uma função dedicada onde será possível Você revisar e editar os seus Dados Pessoais. Ressaltamos que a NAYANE solicita a validação de sua identidade usando, por exemplo, um sistema de login com senha de acesso ou recurso similar, antes de permitir o acesso ou a modificação de seus Dados Pessoais, dessa forma garantindo que não exista acesso não autorizado à sua conta e dados pessoais associados.
A NAYANE faz o máximo possível para poder atender todas as questões que Você possa ter sobre a forma a qual processamos seus Dados Pessoais. Contudo, se Você tiver preocupações não resolvidas, Você tem o direito de reclamar às autoridades de proteção de dados competentes.
Alterações em nossa Política de Privacidade
Sempre que a NAYANE decidir mudar a forma que tratamos seus Dados Pessoais, esta Política será atualizada. Nos reservamos o direito de fazer alterações às nossas práticas e a esta Política a qualquer tempo, desde que mantida a conformidade com a legislação vigente.
Recomendamos que Você a acesse frequentemente, ou sempre que tiver dúvidas, para ver quaisquer atualizações ou mudanças à nossa Política de Privacidade.
Sobre Avaliações
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Os atos proibidos relacionados na Cláusula 4.4 acima não são exaustivos.
A NAYANE se reserva o direito de editar ou mesmo excluir os comentários e informações que violem os temos citados nas cláusulas acima.
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Obter informações sobre a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação vigente;
Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, excetuando-se as hipóteses previstas na legislação vigente;
Realizar a revogação do consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais, excetuando-se as hipóteses previstas na legislação vigente;
Demais direitos do titular dos dados pessoais, conforme legislação vigente. Para isso, solicitamos que Você entre em contato conosco usando os seguintes canais:
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Gustavo Mendonça
55 85 99724-1805
Por telefone:
55 85 3213-3180
Pessoalmente ou por correio convencional:
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A NAYANE receberá, investigará e responderá, dentro de um prazo considerado razoável, qualquer solicitação ou reclamação sobre a forma como Nós tratamos seus Dados Pessoais, incluindo reclamações sobre desrespeito aos seus direitos sob as leis de privacidade e proteção de Dados Pessoais vigentes.